TJMG 0019735-33.2000.8.13.0567

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE INSTANTÂNEA DE UM DOS ENVOLVIDOS. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO CULPOSO JULGADA IMPROCEDENTE. INOCORRÊNCIA DO FATO DELITUOSO E NÃO CONCORRÊNCIA DO RÉU PARA O EVENTO. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. Estando a questão da responsabilidade pelo acidente automobilístico resolvida pela esfera criminal - que de forma inconteste rechaçou a existência do fato delituoso (homicídio culposo), assim como a eventual autoria - a jurisdição cível se encontra impedida de interferir nas conclusões lá erigidas, situação que torna o pedido indenizatório improcedente, uma vez ausente dois dos pressupostos para a responsabilização civil (conduta culposa e nexo causal).