TJMG 3500116-28.2025.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DECOTE DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA À VÍTIMA - IMPERTINÊNCIA - REDUÇÃO DO VALOR - VIABILIDADE.
- "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5006382-44.2016.8.13.0027
Apelação cível - Alvará judicial - Preliminar de ofício - Vício extra petita - Decotar excesso - Ação de inventário convertida em alvará judicial - Possibilidade - Hipóteses da Lei 6.868 de 1980 - Configuração - Pretensã…
TJMG 1003458-10.2019.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA PÚBLICA EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARTILHA. VARA DA FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA.
As Varas de Família são competentes para processar e ju…
TJMG 1464298-52.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SUPOSTO EMPREGADOR DO EXECUTADO - INUTILIDADE DA MEDIDA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÕES AUS…
TJMG 0955778-97.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - AGRAVAMENTO DA SAÚDE. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo…