TJMG 1464298-52.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SUPOSTO EMPREGADOR DO EXECUTADO - INUTILIDADE DA MEDIDA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÕES AUSENTES
- O legislador optou por garantir a impenhorabilidade das verbas salariais, conforme disciplina do art. 833, IV e X, mitigada expressamente nas taxativas hipóteses em que os proventos sejam superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, os débitos decorram de pensão…
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Usucapião extraordinário. Oposição. Não-cabimento. Obsta o pedido de usucapião extraordinário a não prova dos requisitos posse pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini, e decurso do prazo de vinte anos. A ação…