TJMG 0955778-97.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - AGRAVAMENTO DA SAÚDE. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma". VV EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - PROVIMENTO DO RECURSO. Não há que se falar em responsabilidade do plano de saúde quando o contrato firmado entre as partes não prevê a cobertura do procedimento requerido, bem como este se encontra alienígena ao rol mínimo previsto pela ANS.