TJMG 4148216-21.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INSURGÊNCIA DA DEFESA DA VÍTIMA - CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - NECESSIDADE.
Em razão do caráter protetivo da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), há que se conferir às medidas…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0061796-88.2015.8.13.0693
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS - PRONÚNCIA MANTIDA. Não cabem embargos de declaração interpostos…
TJMG 0140085-07.2017.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - REJEIÇÃO -COMPROVAÇÃO DA AUTORIA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E…
TJMG 0627808-60.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDUTA PREVISTA NO ART. 157, §2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL - NULIDADE POR NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA - ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA…
TJMG 0007967-42.2015.8.13.0064
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA ARGUIDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS - APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO -…