TJMG 0007967-42.2015.8.13.0064

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA ARGUIDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS - APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - VALOR PROBATÓRIO. - Vigora no processo penal o princípio "pas de nullité sans grief", de forma que, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se dá nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa." - Em conformidade com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em caso de mais de uma condenação, as penas poderão ser unificadas pelo juízo da execução, que aplicará a continuidade delitiva, caso preenchidos os requisitos legais, não havendo que se falar em vício de nulidade, pelo simples fato desse instituto não ter sido reconhecido pela sentença nestes autos. - Evidenciado pelo contexto probatório dos autos a autoria e materialidade do crime de roubo majorado, praticado em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e auxílio de menor de idade, deve ser mantida a condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 157, §2º, I e II, c/c §2º-A, I, do Código Penal e art. 244-B do ECA. - As declarações da vítima, quando coerentes e harmônicas com as demais provas dos autos, notadamente de testemunhas, assumem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, comumente praticados longe da presença de testemunhas.