Decisão · TJMG

TJMG 0061796-88.2015.8.13.0693

Rel. Alberto Deodato Maia Barreto Neto1ª Câmara Criminaljulgado em 2026-03-10publicado em 2026-03-11

PROCESSUAL

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS - PRONÚNCIA MANTIDA. Não cabem embargos de declaração interpostos com o nítido propósito de se questionar o acerto da decisão, devendo eventual irresignação contra o mérito do julgamento ser discutida em via própria.

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