TJMG 0043079-86.2020.8.13.0035
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. ART. 5º E ART. 40-A DA LEI N.º 11.340/2006. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. VIGÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DURANTE A PANDEMIA. LEI N.º 14.022/2020.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0022237-04.2018.8.13.0699
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA INFERIOR A 01 (UM) ANO. LAPSO SUPERIOR A 03…
TJMG 0002681-21.2023.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E AFASTAMENTO DO SURSIS - REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - TESE…
TJMG 0050371-65.2018.8.13.0400
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PENA EFETIVAMENTE APLICADA - ARTIGO 109, INCISO V…
TJMG 1354486-31.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SITUAÇÃO DE RISCO CONFIGURADA. PALAVRA DA VÍTIMA. TEMA N.º 1.249/STJ. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso e…