Decisão · TJMG

TJMG 0050371-65.2018.8.13.0400

Rel. Mauro Riuji YamaneNúcleo De Justiça 4.0 - Criminal Especializadojulgado em 2026-03-16publicado em 2026-03-17

PROCESSUAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PENA EFETIVAMENTE APLICADA - ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO VERIFICADA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. - Fixada a pena e considerando a ausência de recurso…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA ATRAVÉS DO BACENJUD/RENAJUD - REALIZAÇÃO DE NOVA CONSULTA - ARTS. 655 E 655-A, DO CPC - LEI N. 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL), ART. 11 - LAPSO TEMPO…

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