TJMG 0022237-04.2018.8.13.0699
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA INFERIOR A 01 (UM) ANO. LAPSO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP, à pena de 03…
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