TJMG 0002681-21.2023.8.13.0479
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E AFASTAMENTO DO SURSIS - REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - TESE DEFENSIVA DE PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NOS AUTOS - ÔNUS DA DEFESA NÃO SATISFEITO - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE - REGIME SEMIABERTO IMPOSITIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - VEDAÇÃO LEGAL…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0693967-67.2010.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELA INFERIOR À CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENT…
TJMG 0708064-72.2010.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELA INFERIOR À CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROVIMENTO.
1 - A consign…
TJMG 0657626-42.2010.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVIMENTO.
1 - A discussão da dívida por meio de demanda que vise à revisão de cláusula contratual n…
TJMG 0303668-20.2010.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. Nos termos da Lei Complementar 59/2001, a ação de revisão de benefício previdenciário oriunda…