TJMG 0007991-45.2023.8.13.0693
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRAVANTE GENÉRICA. ART. 61, II, "F", DO CP. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso…
TJMG 0018961-98.2024.8.13.0231
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE -…
TJMG 0427499-96.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADO. TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INVIAB…
TJMG 1049290-22.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 492, I, "E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - TEMA 1.068 DO STF - INTERPRETAÇÃO CONFO…