TJMG 0018961-98.2024.8.13.0231

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - PROVA TESTEMUNHAL - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria e a materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. V.v. - Havendo versões fáticas contrapostas nos autos, ambas com apoio probatório, subsistindo relevante dúvida sobre a autoria delitiva, deve ser o acusado absolvido, em observância ao princípio do in dubio pro reo.