TJMG 0002783-53.2023.8.13.0411
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONTEXTO FAMILIAR. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DAS PROVAS. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu, com fundamento no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, à pena de 18 (dezoito) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, por…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 7594949-13.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRÊMIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I - A aposentadoria por invalidez não conduz, por si só, à responsabilizaçã…
TJMG 2164414-62.2007.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO. APARELHO DE RASTREAMENTO. RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
O aparelho de rastreamento serve para indicar a localização do veículo e por conseqüência traz mais segura…
TJMG 0012269-81.2011.8.13.0476
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BEM PÚBLICO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO - NATUREZA MOBILIÁRIA - AUTORIZAÇÃO LEGAL - GENÉRICA.
- A venda de bem público sempre reclama a observância dos requisitos contidos na Lei de Licitações, sendo…
TJMG 1324291-29.2007.8.13.0183
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE - ATOS DE ILEGALIDADE PRATICADOS - PREJUÍZO AO ERÁRIO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI 8.429/92 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURADA.…