TJMG 1324291-29.2007.8.13.0183

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE - ATOS DE ILEGALIDADE PRATICADOS - PREJUÍZO AO ERÁRIO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI 8.429/92 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURADA. - Nos termos da Lei nº 8.429/92, constituem atos de improbidade administrativa aqueles em acarretem prejuízo ao erário público, bem como que violem os princípios que regem a Administração Pública, devendo o agente público infrator ser submetido às penalidades cominadas no art. 12 da referida lei; - Constatada a ausência de processo licitatório pela Administração Pública na hipótese em que deveria ocorrer, acarretando prejuízo ao erário, em favor de determinada empresa, nítida é a ocorrência de atos de improbidade administrativa, que atentam contra os princípios da Administração Pública.