TJMG 0970901-72.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INJÚRIA - AMEAÇA - LESÃO CORPORAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
1- Atendidos os requisitos dos arts. 311 e seguintes do CPP e, considerando que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não são mais adequadas e suficientes às peculiaridades…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0937545-37.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. PEDIDO DE CONTAGEM DO TEMPO DA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO DA PRISÃO DOMICILIAR, COMO TEMPO EFETIVO DE CUMPRIMENTO DE PENA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIME…
TJMG 3979397-24.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo d…
TJMG 0112617-85.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO APÓS ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. DOSIM…
TJMG 1386917-85.2021.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - VEDAÇÃO LEGAL. - A regra do privilégio no tráfico de drogas não incide se dos autos há ele…