TJMG 0937545-37.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. PEDIDO DE CONTAGEM DO TEMPO DA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO DA PRISÃO DOMICILIAR, COMO TEMPO EFETIVO DE CUMPRIMENTO DE PENA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME. CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 4459301-62.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM CONTA CORRENTE - SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - VALOR DESTINADO AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - IMPENHORABILI…
TJMG 0165681-09.2009.8.13.0377
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
- Ação civil pública por improbidade ad…
TJMG 5016816-15.2022.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO - VENCIMENTOS - RECEBIMENTO INDEVIDO - ERRO OPERACIONAL - TEMA 1009 STJ - MÁ-FÉ CONFIGURADA DEVOLUÇÃO - NECESSIDADE.
1- O Superior Tribunal de Justiça, no julgament…
TJMG 4142980-25.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CENSEC - POSSIBILIDADE.
- A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) é um sistema administrado pel…