TJMG 0334271-33.2012.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VALIDADE FORMAL - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 1.876 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO ATENDIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- O requerimento de confirmação de testamento particular consiste em procedimento de jurisdição voluntária, que tem por objetivo apenas o reconhecimento de um direito preexistente, não se fazendo possível o questionamento de eventuais vícios…
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