TJMG 0057628-85.2015.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS- RELAXAMENTO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE -- AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Como é cediço, os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global e, especialmente,…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0015962-35.2018.8.13.0183
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPRONÚNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - RECURSOS PROVIDOS.
1. A decisão de pronúncia deve ser fundamentada em p…
TJMG 0010288-85.2023.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPERATIVIDADE QUANTO AO CRIME PATRIMONIAL - PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NO TOCANTE AO SEGUNDO DELITO - ALTERA…
TJMG 5003082-46.2023.8.13.0151
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA EM PUNHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apela…
TJMG 5001273-30.2023.8.13.0439
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DECOTE DA QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A…