TJMG 0004868-23.2025.8.13.0514
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TIPICIDADE CONFIGURADA. CONDIÇÃO ILEGAL NO SURSIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de perseguição (art. 147-A, §1º, II, do Código Penal), em contexto de violência doméstica e…
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- Conforme art. 1.997 do CC, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feit…