TJMG 5002192-69.2018.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ALUGUÉIS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - ÔNUS DO LOCADOR - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS CONSTRUÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA. Não há cerceamento de defesa quando a produção da prova não foi pleiteada no momento oportuno. A ação de despejo é a ação que possui o locador contra o locatário para reaver o imóvel, sendo esta a via adequada para a retomada do imóvel objeto do contrato de locação. Tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe competia de comprovar o fato constitutivo do seu direito, consubstanciado na existência de contrato de locação entre as partes, e não tendo a parte requerida, por seu turno, logrado êxito em comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte demandante, devida a rescisão do contrato de locação, com a consequente decretação de despejo e condenação dos aluguéis atrasados. Ausentes provas de construções realizadas na vigência do contrato firmado entre as partes e objeto do litígio, não há que se falar em indenização, impondo-se a improcedência do pedido reconvencional.