TJMG 1375260-92.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - PARTILHA DE BENS - DÍVIDA
- Conforme art. 1.997 do CC, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só…
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TJMG 0594846-82.2011.8.13.0145
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO.
Comprovada a expressa contratação, é legítima a capitalização mensal de juros, para os contratos firmados a partir da vigênc…
TJMG 0003603-88.2011.8.13.0671
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÔNUS DA PROVA - POSSE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Sem a comprovação do exercício da posse pelo autor e a consequente perda pelo ato de esbulho pratic…
TJMG 0879944-07.2003.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - RESILIÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIAS - PROTESTO - NULIDADE - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 362/STJ) - JUROS DE MORA - ALUGUÉIS - PERDAS E DANOS - CRÉDITOS E DÉBITOS PENDENTES…