TJMG 0038255-76.2021.8.13.0382
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - ABSOLVIÇÃO- INVIABILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ.
- - Comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato,…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BACENJUD - BLOQUEIO DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - CPC, ART. 649, IV
1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remun…
TJMG 0134581-56.2016.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO…
TJMG 0005977-05.2011.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE. INOBSERVÂNCIA DA LEI 8.429/92. CONDUTAS ÍMPROBAS VERIFICADAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROV…
TJMG 1010268-70.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO. ABORDAGEM INADEQUADA PELO PREPOSTO DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA.
- Um…