TJMG 0007087-70.2024.8.13.0699
PROCESSUALEMENTA:EMBARGOS INFRINGENTES - AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21 DA LCP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS INFRIGENTES NÃO ACOLHIDOS. 01. Demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e vias de fato no contexto de violência doméstica, pela palavra firme da vítima em sede policial, corroborada por depoimentos policiais prestados…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5015411-10.2024.8.13.0134
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISTOS PREENCHIDOS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) - LAU…
TJMG 0005467-72.2024.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 21, DA LCP - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO…
TJMG 0006420-69.2021.8.13.0738
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INIMPUTABILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO INSTAURADO. REGIME SEMIABERTO. REPARAÇÃO MÍNIMA FIXADA. RECURSO D…
TJMG 0004565-96.2023.8.13.0637
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS.
- Se as prova…