TJMG 0006420-69.2021.8.13.0738
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INIMPUTABILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO INSTAURADO. REGIME SEMIABERTO. REPARAÇÃO MÍNIMA FIXADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. A defesa interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juízo da comarca de Jaíba/MG, que condenou o réu pela prática do delito de ameaça, previsto no art. 147, "caput", do CP, em razão de envio de mensagens ameaçadoras à sua…
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