TJMG 5015411-10.2024.8.13.0134
PROCESSUALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISTOS PREENCHIDOS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) - LAUDO PERICIAL. - Diante do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, não há dúvidas de que a Justiça comum é a competente para apreciar demandas relativas a concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, máxime considerando que a…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0604169-61.2011.8.13.0000
Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Ação de execução fiscal. Efeito suspensivo em caráter excepcional. Requisitos comprovados. Recurso não provido. 1. O art. 739-A do CPC determina, como regra, que os embarg…
TJMG 0391090-96.2011.8.13.0000
EMENTA: EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REDAÇÃO DO ARTIGO 739-A, DA LEI 11.382 / 06. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO § 1º, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.
Com as alterações tra…
TJMG 0598318-41.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INOMINADO - EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - EMBARGOS DE DEVEDOR - NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO EM AMBOS OS PROCESSOS - POSSIBILIDADE.
Os Embarg…
TJMG 6902846-36.2009.8.13.0024
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E PRESCRIÇÃO…