TJMG 0005467-72.2024.8.13.0521
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 21, DA LCP - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 147, DO CP - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DOLO - ARGUMENTOS IMPROCEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA ROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DAS…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONFERIU AOS EMBARGOS EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC NOS PROCESSOS CONTRA A EXECUÇÃO, DESDE QUE REALIZADAS AS DEVIDAS…