TJMG 1387986-59.2023.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PRATICADO CONTRA MENOR NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES. CONTROVÉRISA QUANTO À APLICABILDIADE DA LEI Nº 14.344/2022. RESOLUÇÃO Nº 888/2019. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA.
- A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, não faz distinção do gênero da vítima protegida pela referida lei.
- Compete à 9ª Câmara Criminal Especializada…
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