TJMG 5004752-32.2016.8.13.0518
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - FILHO MENOR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E CÍVEL - COMPROVAÇÃO DOS FATOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- As razões de apelação se prestam à contraposição efetiva dos fundamentos do decisum, a viabilizar o conhecimento da irresignação recursal por este egrégio Tribunal.
- Nos termos do art. 985 do CC, a responsabilidade civil é independente da…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - PERMANÊNCIA DA GARANTIA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado não extingue a fian…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO DA COPROPRIEDADE DE IMÓVEL PARTILHADO NA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR…