TJMG 5002681-86.2018.8.13.0518

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -- AUMENTO EM RAZÃO DA SINISTRALIDADE - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A Lei n° 9.656/98 que regula os contratos de planos de saúde nada dispõe sobre a forma de reajuste dos contratos de plano de saúde coletivo. 4. O reajuste do plano de saúde coletivo é realizado com base na livre negociação entre a operadora e a parte contratante, baseado na sinistralidade e no aumento dos custos observando o equilíbrio contratual.