TJMG 5037482-89.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - PERMANÊNCIA DA GARANTIA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado não extingue a fiança quando o contrato prevê a subsistência da obrigação, de forma solidária, até a desocupação e efetiva entrega do imóvel locado.