TJMG 0141044-69.2017.8.13.0035
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO - OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAR SISTEMA DE AVALIAÇÃO E COBRANÇA DAS DESPESAS DO 'SUS' EM DESFAVOR DOS AGRESSORES NO CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A independência e a harmonia entre os Poderes da União constitui um princípio fundamental, o que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5014309-08.2018.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBERTURA DE PROCEDIMENTO - CIRURGIA REPARADORA - DANOS MORAIS. A negativa de cobertura de procedimento médico por parte de plano de saúde c…
TJMG 5004113-58.2018.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SÓCIA DIREITORA - FALECIMENTO - PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE OUTROS SÓCIOS. A despeito de se tratar de contra…
TJMG 0909390-68.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O decreto de…
TJMG 0047591-64.2011.8.13.0153
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030 DO CPC/15. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 551, 308 e 916. INAPLICABILIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR. PRETENSÃO DE RECE…