TJMG 0489906-60.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MAIS FAVORÁVEL - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA - INVIABILIDADE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGENTE. 1. O valor fixado a título de indenização em favor da vítima de violência doméstica deve atender ao princípio da proporcionalidade. 2. A indenização deve guardar…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5016214-38.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO. INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DIS…
TJMG 1596352-45.2019.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - DEFERIMENTO. Para o deferimento da medida liminar em ação de reintegração de posse de "força nova" faz-se necessária a existência dos…
TJMG 1252519-50.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC.
- Para o deferimento de liminar na ação de manutenção da posse, cabe ao aut…
TJMG 0929232-34.2019.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - INTERESSE PÚBLICO.
- Nos termos do art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, estando presentes…