TJMG 3922903-76.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VÍTIMA. ADOLESCENTE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA…
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TJMG 5000264-05.2019.8.13.0429
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TJMG 1266532-44.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE EMBARGO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PRESUNÇÃO DE L…