TJMG 5000264-05.2019.8.13.0429
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1.020). (RESP Nº 1.806.086/MG E RESP Nº 1.806.087/MG) - PRESCRIÇÃO. "Esta Corte Superior, no julgamento dos recursos especiais 1.806.086/MG e 1.806.087/MG, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.020/STJ), pacificou o entendimento de que "os servidores efetivados…
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TJMG 0018639-80.2012.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - EXCESSO DE COBRANÇA - MEMÓRIA DE CÁLCULO - DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AM…
TJMG 0017247-50.2010.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO MONITÓRIA-PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA- AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO.A ação monitória para cobrança de título prescrito é tipo especial de cobrança, sendo o prazo pa…
TJMG 1673545-17.2004.8.13.0145
EMENTA - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
Correta a sente…
TJMG 0399858-82.2006.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA COMO SUBSTITUTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DE AÇÃO.
- A ação anulatória não pode ser empregada para discussão de matéria própria dos em…