TJMG 0142561-31.2021.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO - APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA - LAPSO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. Quando, em virtude de condenação pela prática do crime de furto privilegiado, é imposta ao réu exclusivamente pena de multa, deve-se observar, para verificação da prescrição, o lapso temporal de 02 (dois) anos, previsto no art. 114, inc. I, do Código Penal.