TJMG 0016452-98.2017.8.13.0407

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO - DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIÊNCIA - NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FURTO RECONHECIDA - NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que entre a data do recebimento da denúncia e a data em que a sentença se tornou pública transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena privativa de liberdade aplicada, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente pela prescrição. 2. As condenações pela prática de crimes perpetrados após os fatos apurados no presente feito não podem ser utilizadas para macular os antecedentes criminais, tampouco para configurar a agravante da reincidência. 3. Considerando a redução da pena do crime de furto qualificado, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.