TJMG 1266532-44.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE EMBARGO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - RISCO DE DANO AMBIENTAL - DECISÃO MANTIDA.
- A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0520396-84.2012.8.13.0000
EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. A reforma imposta pela Lei nº 11.382/06, consoante se depreende…
TJMG 0425097-80.2012.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - PRINCÍPIO DO MAL MAIOR VERSUS IRREVERSÃO - PR…
TJMG 0204032-78.2011.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - APRESENTAÇAO COM A INICIAL - OCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRATICA DE AGIOTAGEM - JULGAMENTO ANTEC…
TJMG 0206174-24.2011.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DE USUCAPIÃO - IMÓVEIS DISTINTOS -INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - DESCABIMENTO.
Não há se cogitar de conexão entre ações de usucapiã…