TJMG 1463837-07.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DELITO DE MAUS TRATOS PRATICADO CONTRA MENOR DE XEXO FEMININO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. RESOLUÇÃO Nº…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0019274-30.2021.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - DE…
TJMG 0698375-72.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO CONSUMADO E ROUBO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA - DESCAB…
TJMG 0005179-87.2023.8.13.0480
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO - VALOR CONSIDERÁVEL - CONCURSO DE AGENTES - REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA - MUL…
TJMG 0966513-15.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL E RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - RECURSO DEFENSIVO - REDUÇÃO DE PE…