TJMG 0313144-39.2013.8.13.0433
PROCESSUALEMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 977/2021. CRIMES DE AMEÇA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME PRINCIPAL RELATIVO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA. ACESSORIEDADE DO DELITO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 4200163-80.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INDEFERIMENTO - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O…
TJMG 4121948-90.2026.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL C…
TJMG 4276684-66.2026.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENE…
TJMG 4328451-46.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VULNERABILIDADE SOCIAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESU…