TJMG 4328451-46.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VULNERABILIDADE SOCIAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE PERICULOSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante pela suposta prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal,…
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- É certo que, em razão do…