TJMG 4200163-80.2026.8.13.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INDEFERIMENTO - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO EM SENTENÇA - GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA JÁ EXPEDIDA - DESCABIMENTO.
1- Persistindo os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva,…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, VI DA CF/88 - EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. Compete à Justiça do Trabalho, e não à Justiça dos Estados e do Distr…
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AGRAVO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DA PROCURADORA DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE. Não há norma processual que permita o ajuizamento de ação de revisão contratual no foro do domicílio do representante processual da parte autor…
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INDENIZAÇÃO - SEGURANÇA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - ART. 144 CR/88 - DEVER DO ESTADO - PRESO - FUGA - LATROCINIO - VOTO VENCIDO. Não havendo prejuízo para as partes demandantes e pelo Princípio da Instrumentalidade Processua…