TJAC 1000125-73.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. REDUÇÃO DO…
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TJAC 1001399-43.2023.8.01.0000
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TJAC 1000324-32.2024.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. SINDICÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. DECISÃO A QUO REFORMADA. Cons…
TJAC 0701611-34.2023.8.01.0002
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. MULTA SIMPLES APLICADA A GESTOR MUNICIPAL, SEM OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO ACRE. TEMA DE…
TJAC 0101780-76.2023.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE ENSEJOU ANÁLISE SOBRE A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO. 1. Assim cita a Lei de Execuções Penais: šArt. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com t…