Decisão · TJAC

TJAC 0101780-76.2023.8.01.0000

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2024-03-25publicado em 2024-03-26

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE ENSEJOU ANÁLISE SOBRE A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO. 1. Assim cita a Lei de Execuções…

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