TJAC 0000117-31.2021.8.01.0008
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IN DUBIO PRO REO. NÃO…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÃO PARCIAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E…