TJAC 0701517-19.2024.8.01.0013
PENALCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REMUNERAÇÃO DE NATUREZA…
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Outras decisões de TJAC em Penal
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TJAC 0000583-09.2022.8.01.0002
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. INCIDÊNCIA DE 1/4 ENTRE O INTERVALO MÍNIMO E O M…
TJAC 0009475-07.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CORROBORADO PELO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRI…
TJAC 0000479-90.2022.8.01.0010
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. PLEITO PELA NEGATIVAR O VETORIAL "CIRCUNSTÂNCIAS". IMPOSSIBILIDADE.LOCAL DE FÁCIL ACESSO E NÃO OCULTO. MODUS OPERANDI NÃO DEMONSTRADO A EXCEDER A TIPI…