TJAC 0100295-70.2025.8.01.0000
PROCESSUALDireito Penal e de Execução penal. Agravo em Execução Penal. Descumprimento de condições do monitoramento eletrônico. rompimento de tornozeleira. Fuga.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0102548-65.2024.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA ANTE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DE PENA. DECISÃO JUSTIFICADA. FALTA GRAVE COMETIDA. DESPROVIMENTO. I Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto contra deci…
TJAC 0802298-90.2021.8.01.0001
PENAL MILITAR. APELAÇÃO MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. INVIÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. INVIÁVEL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. LEI N.º 14.688/2023. IR…
TJAC 0102485-40.2024.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I Caso em exame: 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da 2ª V…
TJAC 0102410-98.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONFORMIDADE COM A LEI DE…