Decisão · TJAC

TJAC 0802298-90.2021.8.01.0001

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2025-01-23publicado em 2025-01-27
PROCESSUAL
PENAL MILITAR. APELAÇÃO MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. INVIÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO…

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