TJMG 0003474-93.2021.8.13.0522
CIVILEMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 977/2021 DO ÓRGÃO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, DA FAMÍLIA OU DE QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ESTUPRO, AMEAÇA E PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. NÃO INGRESSO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1655687-92.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL INVENTARIADO - PARTILHA AINDA NÃO ULTIMADA - INDIVISIBILIDADE DO ACERVO - INADMISSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.
- É…
TJMG 0038890-72.2015.8.13.0251
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO 'CITRA PETITA' - NÃO OCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE EXTREMA - CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL - CASA POPULAR - INADIMPLEMENTO - RESC…
TJMG 2364744-37.2010.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTENCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO RECURSAL- ESBULHO - PROVA CABAL. Inexiste falar em inépcia da…
TJMG 0670333-31.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - EMPRÉSTIMO - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - RECURSO PROVIDO. Na dicção do art. 1º…