TJMG 2364744-37.2010.8.13.0056
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTENCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO RECURSAL- ESBULHO - PROVA CABAL. Inexiste falar em inépcia da inicial se o autor traz a discriminação, de forma…
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AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUANTO À RESCISÃO PRETENDIDA - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMEN…
TJMG 1697815-29.2008.8.13.0707
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE. Em ação de despejo por falta de pagamento, não há como, em antecipação de tutela, determinar o despejo do imóvel, pois isto implicaria em impe…
TJMG 1827854-69.2007.8.13.0701
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO ENTRE O BANCO E ESTELIONATÁRIO. LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Se o banco solicita lançamento de restriç…
TJMG 5734608-42.2007.8.13.0024
ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTO DE QUIMIOTERAPIA - CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM MANIFESTAMENTE EXAGERADA. A cláusula de plano de saúde que exclui a cobertura de procedimentos de q…